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A lei permite que o posto cobre mais caro no combustível dependendo da forma de pagamento?

05/01/2022

Bárbara Argenta

porBárbara Argenta
Analista de conteúdo

Desde junho de 2017, com a publicação da Lei nº 13.455, é permitida a cobrança de preços diferenciados, de acordo com prazo ou meio de pagamento utilizado pelo comerciante.

Então sim, o preço pode variar de acordo com a forma de pagamento, e isso é legal.

Entretanto, para que essa cobrança esteja dentro das normas, é importante que o comerciante mantenha essa diferença de preço exposta para o consumidor.

A lei exige que a variação do preço cobrado - seja por forma de pagamento, seja por instrumento utilizado - esteja visível ao consumidor, de acordo com o que o comerciante definiu.

Fonte: Divulgação/Internet

Além de estar em local de fácil acesso ao consumidor, é preciso que o formato seja simples de compreender. O comerciante que não cumprir essa exigência está sujeito a multa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por que acontece esta diferença de preço do combustível entre formas de pagamento?

O principal motivo dos postos fazerem esta diferenciação de preços são as taxas cobradas pelos cartões e o prazo de pagamento.

Um posto de combustível tem uma margem que varia de 6 a 12% e compra o combustível praticamente à vista da distribuidora. Do outro lado, temos cartões de frota, por exemplo, que cobram uma taxa de 3,5% a 5% e pagam o posto em uma média de 33 dias.

Ou seja, para um posto atender uma frota que gasta R$50.000/mês no cartão de frota, ele deve desembolsar aproximadamente R$50.000/mês em fluxo de caixa, e recebe o pagamento com metade da margem de sua venda original devido às taxas.

Neste cenário é comum postos cobrarem mais caro para quem utiliza esse tipo de cartão.

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